AREsp 2565781 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: GUILHERME RAMOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GUILHERME RAMOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizar o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.