AREsp 2556302 - DECISAO

AREsp 2556302 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, incidiu a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, incidiu a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...