AREsp 2562242 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2023 e agravo em 20/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, porém, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação previa nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/09/2023 e agravo em 20/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, porém, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação previa nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.