AREsp 2570114 - DECISAO

AREsp 2570114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os elementos de dissídio jurisprudencial, situação que constitui deficiência de fundamentação insuperável nos termos da Súmula 284/STF; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: BENEDITA APARECIDA GALHARDI FLORIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios Majoração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

BENEDITA APARECIDA GALHARDI FLORIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os elementos de dissídio jurisprudencial, situação que constitui deficiência de fundamentação insuperável nos termos da Súmula 284/STF; assim, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso, determinando ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.