AREsp 2440136 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e repetição de argumentos de mérito são insuficientes para afastar óbices sumulares como a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: WILSON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 2.440.136 Ba) / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Ação Indenizatória

Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 2.440.136 Ba) / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está em consonância com o acórdão recorrido