AREsp 2565849 - DECISAO

AREsp 2565849 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF dada a ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE SOUZA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA DE SOUZA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF dada a ausência de indicação, na petição de interposição, do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.