AREsp 2563057 - DECISAO

AREsp 2563057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, portanto, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Preparação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Preparação De Recurso Especial

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e, portanto, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.