AREsp 2567009 - DECISAO

AREsp 2567009 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e de falta de demonstração do cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO GONCALVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula N. 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

MAURO GONCALVES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão de ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e de falta de demonstração do cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se