AREsp 2528660 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e tempestivamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento e comprovante de pagamento no ato de interposição, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, justificando o não conhecimento do recurso; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE I LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE I LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão para regularização do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e tempestivamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento e comprovante de pagamento no ato de interposição, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, justificando o não conhecimento do recurso; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça