AREsp 2436975 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, descumprindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; tal omissão enquadra a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Recorrente: Município de Fortaleza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Município de Fortaleza
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, descumprindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; tal omissão enquadra a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
Full Case Text
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