AREsp 2589018 - DECISAO

AREsp 2589018 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial; determina-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal ou de controvérsia para fins de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial; determina-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...