AREsp 2583039 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e publica-se e intime-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA SILENE ANDRADE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA SILENE ANDRADE E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se precedentes do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e publica-se e intime-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.