AREsp 2578240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF, já que a parte recorrente indicou genericamente violação de norma federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem delimitar dispositivos ou matéria de dissídio, tornando deficiente a fundamentação do recurso; aplicaram-se também os enunciados administrativos quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF, já que a parte recorrente indicou genericamente violação de norma federal (MP 2.180-35/01 e Lei n.4.414/64) sem delimitar dispositivos ou matéria de dissídio, tornando deficiente a fundamentação do recurso; aplicaram-se também os enunciados administrativos quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.