AREsp 2375392 - DECISAO

AREsp 2375392 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a matéria atacada se refere ao não conhecimento de recurso especial de competência do STJ — questão relativa aos pressupostos de admissibilidade que não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF) — tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Cumprimento De Sentença Por Improbidade Administrativa, Art. 505 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a matéria atacada se refere ao não conhecimento de recurso especial de competência do STJ — questão relativa aos pressupostos de admissibilidade que não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF) — tornando inviável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.