AREsp 2536560 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO; Agravado: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Danos Morais, Danos Materiais, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO
Agravante
Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
- 3 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Deixo de fixar honorários recursais.
- Publique-se.
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