AREsp 2560591 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento de preparo devido ao STJ) e a representação processual não estava regular (ausência de procuração/substabelecimento), fatos que não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e autorizando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento de preparo devido ao STJ) e a representação processual não estava regular (ausência de procuração/substabelecimento), fatos que não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e autorizando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.