AREsp 2579491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos alegadamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo, por estar vinculada ao êxito do recurso não conhecido.

Parties
Agravante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado padeceu de deficiência de fundamentação, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos alegadamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo, por estar vinculada ao êxito do recurso não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...