REsp 2127046 - DECISAO

REsp 2127046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSELIA ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSELIA ALVES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.