AREsp 2567706 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, a irregularidade de representação foi constatada, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que não houve regularização oportunamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA PACHECO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ANA CLAUDIA PACHECO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, a irregularidade de representação foi constatada, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que não houve regularização oportunamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.