AREsp 2588312 - DECISAO

AREsp 2588312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 28/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/09/2023, além do que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Em razão da intempestividade, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC). A decisão funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRISCILA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazos Recursais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazos Recursais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

PRISCILA FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 28/08/2023 e o recurso especial foi interposto em 20/09/2023, além do que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Em razão da intempestividade, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC). A decisão funda-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...