REsp 2126692 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incurriendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incurriendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SOMPO SEGUROS S.A.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.