AREsp 2580295 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SANTINA MENDES CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SANTINA MENDES CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.