AREsp 2578278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LIVIA MAIARA DE OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LIVIA MAIARA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não saneamento do vício dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça