AREsp 2581597 - DECISAO

AREsp 2581597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 26/09/2023; recurso interposto em 19/10/2023), desrespeitando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admitindo regularização posterior; determinou-se,...

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Parties
Agravante: ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ÁLVARO AUGUSTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 26/09/2023; recurso interposto em 19/10/2023), desrespeitando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admitindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...