AREsp 2582081 - DECISAO
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em razão de os recorrentes não terem indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GERSON MORAIS DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
GERSON MORAIS DE ALMEIDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais em recurso especial
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou do dissídio interpretativo
- 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em razão de os recorrentes não terem indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os objetos de dissídio interpretativo; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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