AREsp 2565686 - DECISAO

AREsp 2565686 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS FALIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS FALIDO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende prazo para recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.