AREsp 2582918 - DECISAO

AREsp 2582918 - DECISAO

O agravo foi interposto em 30/01/2024, após a intimação da decisão agravada em 05/12/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO WALDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

DANILO WALDER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 30/01/2024, após a intimação da decisão agravada em 05/12/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.