AREsp 2568014 - DECISAO

AREsp 2568014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 06/11/2023 após intimação em 11/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PONTO CHIC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PONTO CHIC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: foi interposto em 06/11/2023 após intimação em 11/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado