AREsp 2580845 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.