AREsp 1622626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BIOFERIL AGROPECUARIA SA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BIOFERIL AGROPECUARIA SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MS)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e omissão do agravante quanto a ela

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.