AREsp 2530358 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente à incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.