REsp 2086146 - DECISAO

REsp 2086146 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno; determinou-se ainda nova vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Conversão De Recurso, Vista Ao Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Conversão De Recurso Vista Ao Ministério Público Federal

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno; determinou-se ainda nova vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a reautuação do feito
  • Converter o Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno