AREsp 2520796 - DECISAO

AREsp 2520796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes razões genéricas; conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes razões genéricas; conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RISTJ, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.