AREsp 2482770 - DECISAO

O agravo não conheceu por faltar impugnação específica, pelo agravante, à aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como motivo da não admissão do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica da decisão que não admite o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por faltar impugnação específica, pelo agravante, à aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como motivo da não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).