AREsp 2466038 - DECISAO

Havendo juntados os instrumentos de procuração e substabelecimento que atestam a regular representação dos advogados, não subsiste o óbice previsto na Súmula n. 115/STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão de inadmissão, determinando-se o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer e posterior análise do recurso especial.

Parties: Agravante: JAIR CASSOLA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Provimento do agravo interno; reconsideração da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula N. 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

JAIR CASSOLA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 Verificação da regularidade de representação por meio de procuração e substabelecimento
2 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do agravo interno; reconsideração da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 4.219/4.220 (e-STJ).
Determino o encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer.