AREsp 2535287 - DECISAO

AREsp 2535287 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nos autos do STJ, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo (petição juntada fora do prazo), e a existência de procuração nos autos principais não supre tal exigência, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela juntada fora do prazo
  3. 3 irregularidade de representação processual no recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor nos autos do STJ, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo (petição juntada fora do prazo), e a existência de procuração nos autos principais não supre tal exigência, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...