AREsp 2542159 - DECISAO

AREsp 2542159 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial a que se refere foi declarado deserto por não ter sido regularizado o preparo (guia de custas e comprovante) após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, e por persistir irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: VINOCUR VERT INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Representação Processual

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Parties

VINOCUR VERT INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de recolhimento de custas e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de prova da hipossuficiência e indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial a que se refere foi declarado deserto por não ter sido regularizado o preparo (guia de custas e comprovante) após indeferimento do pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência, e por persistir irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.