AREsp 2578371 - DECISAO

AREsp 2578371 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi apresentado com fundamentação deficiente, limitando-se a indicar genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA BATISTA DE JESUS NIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIA BATISTA DE JESUS NIERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi apresentado com fundamentação deficiente, limitando-se a indicar genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.