AREsp 2560528 - DECISAO

AREsp 2560528 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ZEMENT INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E METALURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZEMENT INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E METALURGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem juntada de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos, e a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis