AREsp 2573924 - DECISAO

AREsp 2573924 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determinou-se, se já houver previsão de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento e determinou-se, se já houver previsão de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis