AREsp 2539313 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A Z IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

A Z IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 valoração temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração válida com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.