AREsp 2552810 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIP VEICULOS ESPECIAIS COMERCIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIP VEICULOS ESPECIAIS COMERCIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso.