AREsp 2550644 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA EUGENIA PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA EUGENIA PEREIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, houve irregularidade na representação processual, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.