AREsp 2571981 - DECISAO

AREsp 2571981 - DECISAO

O agravo de instrumento é recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o meio adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por não haver dúvida objetiva e existir erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica, devendo o recurso ser não conhecido e, se houver fixação anterior de honorários, estes serem majorados em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA MENDONCA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Processamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA MENDONCA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Processamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso manifestamente incabível por inadequação do tipo de agravo
  2. 2 distinção entre agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) e agravo previsto no art. 1.042 CPC
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é recurso manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o meio adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por não haver dúvida objetiva e existir erro grosseiro na escolha do recurso, a fungibilidade não se aplica, devendo o recurso ser não conhecido e, se houver fixação anterior de honorários, estes serem majorados em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.