AREsp 2559626 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e, assim, não atendendo aos requisitos de fundamentação do recurso especial; determinou-se...

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Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios Majoração, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Honorários Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e, assim, não atendendo aos requisitos de fundamentação do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.