AREsp 2541598 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, pois não houve comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição e o vício não foi sanado no prazo de cinco dias após nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante: AGUAJATO TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ).
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

AGUAJATO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 comprovação do pagamento das custas e preparo do recurso especial
2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ).

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.