AREsp 2538338 - DECISAO

AREsp 2538338 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso), vício que não foi regularizado após intimação, aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 omissão no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso), vício que não foi regularizado após intimação, aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.