AREsp 2530408 - DECISAO

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O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da sentença, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, II, do CPC, tornando o recurso formalmente irregular e impossibilitando o reexame em sede de Recurso Especial; não há fatos novos que autorizem a reforma, e foi imposta ao agravante a condenação ao pagamento de honorários de 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Alberto de Castro Rocha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Sentença, Juntada De Documentos Novos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Sentença Juntada De Documentos Novos Honorários Advocatícios

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Parties

Alberto de Castro Rocha e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.010, II, do CPC quanto à regularidade formal da apelação
  2. 2 Se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença (dever de dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da sentença, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, II, do CPC, tornando o recurso formalmente irregular e impossibilitando o reexame em sede de Recurso Especial; não há fatos novos que autorizem a reforma, e foi imposta ao agravante a condenação ao pagamento de honorários de 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).