AREsp 2557173 - DECISAO

AREsp 2557173 - DECISAO

Houve irregularidade no recolhimento do preparo (GRU sem indicação do "Número que consta no acórdão recorrido"); a parte foi intimada e não sanou o vício, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (GRU)
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo (GRU sem indicação do "Número que consta no acórdão recorrido"); a parte foi intimada e não sanou o vício, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e, por consequência, a deserção do recurso, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.