AREsp 2545171 - DECISAO

AREsp 2545171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido regularizado dentro do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício sem posterior regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido regularizado dentro do prazo, havendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se